SAPL - Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras

Art. 1º.

O orçamento do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 79.849.803,29 (Setenta e nove milhões oitocentos quarenta e nove mil oitocentos e três reais vinte e nove centavos).

Art. 2º.

A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I –

Administração Direta: Receitas Correntes R$ 84.683.214,32 Receita Tributária R$ 2.785.503,41 Receita de Contribuições R$ 638.128,18 Receita Patrimonial R$ 172.071,71 Receita de Serviços R$ 3.818.318,49 Transferências Correntes R$ 74.113.808,82 Outras Receitas Correntes R$ 3.155.383,71 Dedução p/ Forma. FUNDEB R$ - 7.595.411,05 SUB TOTAL R$ 77.087.803,27 Receita de Capital R$ 2.762.000,00 Déficit de repasse R$ 0,02 Receita Total R$ 79.849.803,29

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II –

abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III –

remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único

Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1

suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2

suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

Art. 5º.

As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 29 de Agosto de 2019