Lei Complementar nº 151, de 28 de agosto de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

151

Ano

2017

Data

28/08/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

28/08/2017

Veículo de Publicação

mural

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Acrescenta as hipóteses de isenção do ISSQN e ITBI que
menciona à Lei n.043, de 22 de Dezembro de 2005 e dá
outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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