SAPL - Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 264, de 03 de julho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera a Lei Municipal nº 232, de 06 de abril de 2022, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 30 de junho de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 22 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o programa de construção de moradias e de melhorias habitacionais, para pessoas de baixa renda, localizadas no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 19 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o prêmio de incentivo ao êxito na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas- OBMEP do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 19 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 11 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para eventos públicos ou privados de grande concentração de pessoas no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 258, de 10 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2009, modificado pela lei nº 124-2016, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 10 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: "Acrescenta o art.9-A a Lei nº 56-2011- Dispõe sobre o programa "Jovem na Universidade", que estabelece o auxilio financeiro para o custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 256, de 10 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui a política municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza sua concessão, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 255, de 10 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, autoriza a concessão de abono salarial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 254, de 03 de março de 2023 Órgão: Plenário - PLN Ementa: “Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor CORONEL QOPM EMERSON BEZERRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 253, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de São Raimundo das Mangabeiras. e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 22 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar que especifica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 09 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre alteração de metas da Lei nº 245/2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 15 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação de Espaço Cultural, a saber, Espaço Cultural Lusia Passarinho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 15 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 15 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o uso do solo, e dá outras providências no Município de São Raimundo das Mangabeiras- Estado do Maranhão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação do processo de seleção meritocrática da gestão escolar do Município de São Raimundo das Mnaagbeiras- MA, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 04 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 04 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui ponto facultativo no âmbito de São Raimundo das Mangabeiras- MA, o dia 08 de Março, data que comemora-se o "Dia Internacional da Mulher", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 06 de junho de 2022 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadã Mangabeirense a Aldaci Martins Ribeiro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 242, de 06 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar espaço para práticas da modalidade esportiva Wheeling, "Grau" e para a utilização de Som Automotivo, no município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 03 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui o grupo de quadrilha junina oficial do Município de São Raimundo e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 03 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar- PMAAAF, no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 03 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 03 de junho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal nº 220/2021, com vistas a correção de erro material Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 24 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos Efetivos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 24 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 09 de maio de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania-CMDHC e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 11 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a inserção dos nomes dos vereadores nas placas de inauguração de obras públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 06 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 06 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Amplia a margem consignável dos servidores públicos por meio da alteração da Lei nº 190, de 17 de março de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 06 de abril de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a estruturação e definição das competências da secretaria municipal de meio ambiente de São Raimundo das Mangabeiras- MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 18 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera a Lei municipal nº 133/2017, desmembra e cria secretaria, cargos efetivos e comissionados, consolida os cargos de provimento efetivo e comissionado, institui gratificação, reajusta remuneração e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 18 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 18 de março de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal criar a agência municipal de empregos, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, por meio do financiamento a infraestrutura e ao saneamento-FINISA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estima a receita e fixa d despesa do Município para o exercício de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 02 de dezembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, autoriza a concessão de abono salarial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 30 de novembro de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Adair Panerai Chequim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 16 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 16 de novembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação, a organização e a estrutura da Guarda Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 14 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 14 de outubro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera a redação do art. 5º, da Lei 211, de 27 de agosto de 2021 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Cria e institui o Programa " Cartão Material Escolar", destinado para aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza o Poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da contribuição de iluminação pública- CIP, instituída através da Lei Municipal Complementar nº 083/2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 17 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Lixo ou Resíduos- TSLR, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 14 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a denominação do novo prédio público municipal, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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