SAPL - Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 212, de 27 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal do Rio Neves", que haverá comemorado em 22 de agosto, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 27 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estabelece carga horária de 30 horas, no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, para as categorias profissionais de Enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem, Técnicos em enfermagem e Auxiliar de Consultório Dentário e dá outras providências.' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 23 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera a redação do inciso IX, do artigo 18, acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 76 e altera a redação do § 1º do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 23 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Cria a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo- COMTRAE- MA e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 02 de julho de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 de dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 08 de junho de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a criação do programa comida solidária, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 01 de junho de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Altera a Lei nº 110/2015, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 19 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Política de Incentivos Fiscais e Econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 19 de maio de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Altera a Lei Municipal nº 54/2011 que Cria o Conselho Gestor dos Programas Sociais do Munícipio de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 27 de abril de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Dispõe sobre outorga e Título de Cidadão Mangabeirense a Carlos Eduardo de Oliveira Lula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 26 de abril de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração municipal e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 15 de abril de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Dia do Municipal do Ciclista", no âmbito do município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 15 de abril de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 14 de abril de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade bem como em espaços públicos, no âmbito do município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 25 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de São Raimundo das Mangabeiras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana- REURB- no município de São Raimundo das Mangabeiras- MA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Institui e regulamenta serviço de transporte individual de passageiros denominado Mototáxi, no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e procedimentos de inspeção em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências no município de São Raimundo das Mangabeiras- MA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel-táxi, no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Município de São Raimundo das Mangabeiras, criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, criação do Programa Mangabeiras Sustentável e do Fundo Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 17 de março de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais, e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 14 de dezembro de 2020 Órgão: Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM Ementa: Estima receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2021 (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 183, de 22 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do número do telefone da Ouvidoria Geral do Município de São Raimundo das Mangabeiras nos locais que especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos de saúde públicos e instituições congêneres privadas do Município de São Raimundo das Mangabeiras notificarem o atendimento de crianças e adolescentes com sintomas de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 06 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição de materiais que tratem ou façam alusão à ideologia de gênero nas escolas municipais de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de são Raimundo das Mangabeiras e dá outras providencias . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 16 de outubro de 2019 Ementa: Altera as denominações dos bens públicos que relaciona, do acervo patrimonial do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 17 de julho de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito-DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 26 de junho de 2019 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 19 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 171, de 10 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a criação e implantação dos Conselhos Escolares nas instituições de ensino da rede municipal de Educação do Município de São Raimundo das Mangabeiras, estado do Maranhão e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 12 de novembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 12 de novembro de 2018 Ementa: Altera o artigo 5º, da Lei nº 36/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de São Raimundo das Mangabeiras, estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 28 de agosto de 2018 Ementa: Dispõe sobre Criação do Dia do Vaqueiro no Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 27 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 30 de maio de 2018 Ementa: Estabelece Diretrizes para a Criação do Conselho Escolar sobre Drogas em todos os estabelecimentos de ensino do município de São Raimundo das Mangabeiras e do Selo "Escola Consciente" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 30 de maio de 2018 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 30 de maio de 2018 Ementa: Cria a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 30 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico- CMCPH do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar mudanças estruturais, de layout e destinação de parte do parque de vaquejada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a Coordenação de Assistência Farmacêutica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a criação do Comitê de Mortalidade Materna e do Comitê de Prevenção ao Óbito Infantil no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar socialmente mediante convênio, na forma que disciplina, o custeio da atividade da Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 28 de novembro de 2017 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 08 de novembro de 2017 Ementa: Cria o Programa de Guarda Temporária subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Família Acolhedora, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 05 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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