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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 180 2019 6 de Novembro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do número do telefone da Ouvidoria Geral do Município de São Raimundo das Mangabeiras nos locais que especifica, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 179 2019 6 de Novembro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos de saúde públicos e instituições congêneres privadas do Município de São Raimundo das Mangabeiras notificarem o atendimento de crianças e adolescentes com sintomas de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 178 2019 6 de Novembro de 2019 Dispõe sobre a proibição de materiais que tratem ou façam alusão à ideologia de gênero nas escolas municipais de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 177 2019 16 de Outubro de 2019 Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 176 2019 16 de Outubro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de são Raimundo das Mangabeiras e dá outras providencias . Norma sem alterações posteriores.
Lei 175 2019 16 de Outubro de 2019 Altera as denominações dos bens públicos que relaciona, do acervo patrimonial do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 174 2019 17 de Julho de 2019 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito-DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outas providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 172 2019 26 de Junho de 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 173 2019 19 de Junho de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 171 2018 10 de Dezembro de 2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei 170 2018 28 de Novembro de 2018 Dispõe sobre a criação e implantação dos Conselhos Escolares nas instituições de ensino da rede municipal de Educação do Município de São Raimundo das Mangabeiras, estado do Maranhão e dá outras providencias. Norma sem alterações posteriores.
Lei 169 2018 12 de Novembro de 2018 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 168 2018 12 de Novembro de 2018 Altera o artigo 5º, da Lei nº 36/2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de São Raimundo das Mangabeiras, estado do Maranhão e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 167 2018 28 de Agosto de 2018 Dispõe sobre Criação do Dia do Vaqueiro no Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA). Norma sem alterações posteriores.
Lei 166 2018 27 de Junho de 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 165 2018 30 de Maio de 2018 Estabelece Diretrizes para a Criação do Conselho Escolar sobre Drogas em todos os estabelecimentos de ensino do município de São Raimundo das Mangabeiras e do Selo "Escola Consciente" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 164 2018 30 de Maio de 2018 Cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 163 2018 30 de Maio de 2018 Cria a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 162 2018 30 de Maio de 2018 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico- CMCPH do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências Norma sem alterações posteriores.
Lei 161 2017 21 de Dezembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar mudanças estruturais, de layout e destinação de parte do parque de vaquejada e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 160 2017 21 de Dezembro de 2017 Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a Coordenação de Assistência Farmacêutica e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 159 2017 21 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre a criação do Comitê de Mortalidade Materna e do Comitê de Prevenção ao Óbito Infantil no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 158 2017 21 de Dezembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a subvencionar socialmente mediante convênio, na forma que disciplina, o custeio da atividade da Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 156 2017 28 de Novembro de 2017 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2018. Norma sem alterações posteriores.
Lei 155 2017 8 de Novembro de 2017 Cria o Programa de Guarda Temporária subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Família Acolhedora, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 157 2017 5 de Novembro de 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão. Norma sem alterações posteriores.
Lei 154 2017 5 de Setembro de 2017 Altera dispositivos que menciona à Lei n.043, de 22 de Dezembro de 2005 que trata do Código Tributário do Município e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 153 2017 5 de Setembro de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terrenos que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 152 2017 5 de Setembro de 2017 Altera e acrescenta aos artigos que menciona, da Lei Orgânica do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 150 2017 28 de Agosto de 2017 Altera a Lei Municipal nº 27/2009, que dispõe sobre a politica municipal do idoso e dá outras. Norma sem alterações posteriores.
Lei 149 2017 28 de Agosto de 2017 Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 148 2017 18 de Agosto de 2017 Dispõe sobre a bandeira e o brasão do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, na forma do art.6.0, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 147 2017 18 de Agosto de 2017 Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras ocupantes do cargo de Farmacêutico, Dentista e Auditor Fiscal e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 146 2017 18 de Agosto de 2017 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 145 2017 18 de Agosto de 2017 Revoga o § 2° do Art. 34, da Lei Municipal n° 039, de 5 de Maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 39, de 05 de maio de 2010
Lei 144 2017 14 de Julho de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer estrutura e apoio as Comitivas durante o evento da Cavalgada do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 143 2017 17 de Maio de 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 142 2017 17 de Maio de 2017 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 141 2017 17 de Maio de 2017 Altera a Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, para dispor sobre as licenças do servidores e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 140 2017 17 de Maio de 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o layout da composição de quiosques da Praça do Mercado e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 139 2017 18 de Abril de 2017 Altera a Lei Municipal nº 111/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação no Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 138 2017 18 de Abril de 2017 Dispõe sobre a autorização para alienar veículos inservíveis, pertencentes ao quadro da Administração Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei 137 2017 17 de Abril de 2017 Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 136 2017 29 de Março de 2017 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 135 2017 29 de Março de 2017 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituido e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 134 2017 25 de Fevereiro de 2017 Institui o Programa de Distribuição de Cestas Básicas de alimentos às famílias hipossuficientes bem como de Material de Construção e Agrícola às famílias de baixa renda e/ou em situação de risco social do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 134 2017 25 de Fevereiro de 2017 Altera a Lei nº 39, de 05 de maio de 2010, que institui o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.
Lei 133 2017 25 de Fevereiro de 2017 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Raimundo das Mangabeiras, define diretrizes e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 132 2017 25 de Fevereiro de 2017 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 131 2017 25 de Fevereiro de 2017 Dispõe sobre o vencimento e a carga horária dos profissionais enfermeiros e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.