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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Legislativo nº 1, de 18 de dezembro de 2020
Ementa: Dispõe sobre o período de recesso administrativo para a comemoração das festividades natalinas e de ano novo do ano de 2021, explicitando que os serviços essenciais não serão afetados. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |