Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos de saúde públicos e instituições congeneres privadas do município de São Raimundo das Mangabeiras notificarem o atendimento de crianças e adolescentes com sintomas de bebida alcoólica e/ou entorpecentes e dá outras providências.