Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Ementa: Unifica taxas de polícia e alvará de localização, instalação e funcionamento de empresa no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento – TFE.
Votos
Ailton Costa -
Sim
Alessandra Alvarenga -
Sim
Cobra -
Sim
Emerson Cardoso -
Sim
Emir Alencar -
Não Votou
Mauricio Dião -
Sim
Nonato da Papelaria -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Emenda Modificativa n° 01: Altera o Art. 30, que passa a ter seguinte redação: Os recursos arrecadados com a taxa de que trata esta lei serão distribuídos da seguinte forma: cinquenta por cento para a Secretaria de Fazenda ou Planejamento, dez por cento para a Secretaria de Meio Ambiente, dez por cento para a Secretaria de Agricultura e trinta por cento para a Secretaria de Saúde. Emenda aprovada. Emenda Modificativa n° 02: Altera a tabela I referente a taxa única de fiscalização de estabelecimento, criando novos códigos, descrições de estabelecimentos, período de incidência e valores. Emenda aprovada. Emenda Aditiva n° 01: Cria Paragrafo único ao Art. 27, com a seguinte redação: Aquilo que for ambíguo, no que se refere ao detalhamento das descrições de estabelecimentos, a que se refere a tabela I, anexada à presente lei, será definido por decreto municipal. Emenda aprovada.
