Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 2ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Unifica taxas de polícia e alvará de localização, instalação e funcionamento de empresa no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento – TFE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Discussão e Votação.