Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 em 2ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Altera a Lei N° 043, de 22 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. Unifica taxas de polícia, relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento – TFE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Discussão e Votação