Lei nº 135, de 29 de março de 2017

Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituído e administrado pela FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO (FAMEM), por meio do art. 2°, inc. VI, do respectivo Estatuto Consolidado, como o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município São Raimundo das Mangabeiras, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A edição eletrônica do Diário oficial dos Municípios do Estado da X'garanhão será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http://diario.famem.org.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento, a qualquer tempo.

As publicações no Diário oficial dos Municípios do Estado do N'garanhão substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos fitos administrativos.

Os direitos autorais dos fitos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão são reservado ao Município São Raimundo das Mangabeiras.

A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu.

O Município fica autorizado a contribuir para a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral daquela Entidade.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei no ato de sua publicação.