Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
06/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
05
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeir
Data
06/09/2021
Dados Textuais
Ementa
Autorizo o Poder Executivo atualizar valores da Tabela para cobrança da contribuição de iluminação pública - CIP, instituída através da Lei Municipal Complementar 83/2012.
Indexação
Observação