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Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, autoriza a concessão de abono salarial e dá outras providências

Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de saneamento Básico, dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza sua concessão, e dá outras providências

Acrescenta o Art-A a Lei nº 56/2021- Dispõe sobre o Programa " Jovem na Universidade", que estabelece o auxilio financeiro para o custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior"

Altera o Anexo I da lei Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2009, modificado pela Lei nº 124/2016, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de São Raimundo das Mangabeiras -MA e dá outras providências

Institui o Prêmio de Incentivo ao Êxito na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas- OBMEP do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências

Dispõe sobre as Diretrizes Grais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências

Dispõe sobre o programa de construção de moradias e de melhorias habitacionais, para pessoas de baixa renda, localizadas no Munícipio de São Raimundo das Mangabeiras

Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de chefe de prevenção em segurança e saúde do trabalho vinculado à secretaria municipal de administração e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº232, de 06 de abril de 2022, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres -SMPM, respectivos cargos e atribuições, junto à estrutura da administração direta do Município de São Raimundo das Mangabeiras, conforme a Lei Municipal 133, de 25 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias

Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Honorário Mangabeirense ao Excelentíssimo Senhor Coronel do Quadro de Oficiais da Policia Militar Emerson Bezerra da Silva

Dispõe sobre atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para eventos públicos ou privados de grande concentração de pessoas no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências

Altera a redação do inciso XXVII do artigo 11, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

Altera a redação do inciso III do artigo 19, da lei Orgânica Municipal e dá outras providências