Lei nº 142, de 17 de maio de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

142

Ano

2017

Data

17/05/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

17/05/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

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