Lei nº 153, de 05 de setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

153

Ano

2017

Data

05/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

05/09/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terrenos que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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