Lei nº 153, de 05 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
153
Ano
2017
Data
05/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terrenos que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica