Lei nº 154, de 05 de setembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

154

Ano

2017

Data

05/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

05/09/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Altera dispositivos que menciona à Lei n.043, de 22 de Dezembro de 2005 que trata do Código Tributário do Município e dá outras providências.

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