Lei nº 137, de 17 de abril de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

137

Ano

2017

Data

17/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

17/04/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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