Lei nº 155, de 08 de novembro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

155

Ano

2017

Data

08/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

08/11/2017

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Cria o Programa de Guarda Temporária subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Família Acolhedora, e dá outras providências.

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