Lei nº 163 de 30 de Maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

163

Ano

2018

Data

30/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Cria a Política Municipal sobre Drogas e dá outras providências.

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