Lei nº 37, de 22 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
2010
Data
22/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2010
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as medidas de controle da regularidade no exercício das atividades empresariais no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica