Lei nº 164 de 30 de Maio de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

164

Ano

2018

Data

30/05/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

30/05/2018

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Cria o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.

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