Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

134

Ano

2017

Data

25/02/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

25/02/2017

Veículo de Publicação

MURAL

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Institui o Programa de Distribuição de Cestas Básicas de alimentos às famílias hipossuficientes bem como de Material de Construção e Agrícola às famílias de baixa renda e/ou em situação de risco social do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências.

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