Lei nº 172 de 26 de Junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

172

Ano

2019

Data

26/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

26/06/2019

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências

Indexação

Observação

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