Lei nº 38, de 19 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
2010
Data
19/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2010
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica