Lei nº 174 de 17 de Julho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

174

Ano

2019

Data

17/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

17/07/1019

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito-DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outas providências.

Indexação

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