Lei nº 174, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
174
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/1019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transito-DMT, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outas providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica