Lei nº 177, de 16 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
2019
Data
16/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica