Lei nº 179, de 06 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
179
Ano
2019
Data
06/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos de saúde públicos e instituições congêneres privadas do Município de São Raimundo das Mangabeiras notificarem o atendimento de crianças e adolescentes com sintomas de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica