Lei-PMSRM nº 195, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
195
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica