Lei-PMSRM nº 209, de 23 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
209
Ano
2021
Data
23/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo- COMTRAE- MA e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica