Lei-PMSRM nº 215, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
215
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo atualizar os valores da tabela para a cobrança da contribuição de iluminação pública- CIP, instituída através da Lei Municipal Complementar nº 083/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica