Lei-PMSRM nº 247, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
247
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso do solo, e dá outras providências no Município de São Raimundo das Mangabeiras- Estado do Maranhão
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica