Lei-PMSRM nº 248, de 15 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
248
Ano
2022
Data
15/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica