Lei-PMSRM nº 259, de 11 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
259
Ano
2023
Data
11/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a atividade de bombeiros civis e fixa critérios mínimos de segurança para eventos públicos ou privados de grande concentração de pessoas no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica