Lei-PMSRM nº 260, de 19 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - PMSRM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
260
Ano
2023
Data
19/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica