Lei nº 48, de 04 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
2011
Data
04/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2011
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que disciplina a concessão, a permissão e a autorização do transporte coletivo urbano e rural no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica