Lei nº 55 de 26 de Julho de 2011

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

55

Ano

2011

Data

26/07/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

26/07/2011

Veículo de Publicação

mural

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Dispõe sobre a doação de lotes urbanos pelo Programa Habitacional "Meu Lote, Meu Sonho" e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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