Lei nº 64, de 10 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
2011
Data
10/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/11/2011
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos ao Estado do Maranhão e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica