Lei nº 80, de 06 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
2012
Data
06/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2012
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica