Lei nº 81, de 20 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
81
Ano
2012
Data
20/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/11/2012
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica