Lei nº 21, de 18 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2009
Data
18/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal e o art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica