Lei nº 97, de 11 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
97
Ano
2013
Data
11/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2013
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "moto boy", com o uso de motocicleta, em conformidade com a Lei nº 12.009/2009, estabelecendo regras gerais para a regulamentação deste serviço no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica