Lei nº 123, de 18 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
123
Ano
2016
Data
18/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/2016
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n.º 48, de 28 de março de 2011, que disciplina a concessão, a permissão e a autorização do transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica