SAPL - Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 103, de 10 de junho de 2014 Ementa: Que doa terreno que especifica, mediante encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 102, de 10 de junho de 2014 Ementa: Reconhece os limites territoriais da zona urbana do Município de São Raimundo das Mangabeiras aos locais que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 12 de março de 2014 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 100, de 10 de dezembro de 2013 Ementa: Declara de utilidade pública a Cooperativa Agroecológica Pela Vida de São Raimundo das Mangabeiras - COOPEVIDA - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 98, de 08 de dezembro de 2013 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 97, de 11 de novembro de 2013 Ementa: Que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "moto boy", com o uso de motocicleta, em conformidade com a Lei nº 12.009/2009, estabelecendo regras gerais para a regulamentação deste serviço no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 96, de 11 de novembro de 2013 Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Roberto Coelho Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 95, de 16 de outubro de 2013 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de São Raimundo das Mangabeiras seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 94, de 10 de outubro de 2013 Ementa: Cria o Conselho Municipal da Cidade de São Raimundo das Mangabeiras - CONCIDADE, dispõe sobre sua composição, competências e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 93, de 17 de junho de 2013 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências (LDO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 92, de 05 de junho de 2013 Ementa: Institui o "Dia do Evangélico" no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 90, de 10 de abril de 2013 Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Flávio Dino de Castro e Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 89, de 27 de março de 2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade sustentável. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 91, de 24 de março de 2013 Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Manoel Carneiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 88, de 27 de fevereiro de 2013 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 87, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a verda indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 85, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: Dispões sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Raimundo das Mangabeiras, define diretrizes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 84, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 83, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: Altera a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, no Município de São Raimundo das Mangabeiras na forma autorizada pelo art.149-A, da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 86, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: Cria cargos que especifica no Quadro de pessoal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 82, de 10 de dezembro de 2012 Ementa: Dispõe sobre instituição de meia-entrada e meia passagem para estudantes em locais e nas condições que menciona, sob pena de multa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 81, de 20 de novembro de 2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 80, de 06 de novembro de 2012 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 79, de 04 de setembro de 2012 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, para a legislatura 2013/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 78, de 28 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) de 2013 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 77, de 18 de junho de 2012 Ementa: Altera a Lei nº 63, de 23 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do §5º do art.198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 76, de 18 de junho de 2012 Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 74, de 30 de maio de 2012 Ementa: Regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 71, de 23 de maio de 2012 Ementa: Que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 75, de 17 de maio de 2012 Ementa: Regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 73, de 08 de maio de 2012 Ementa: Que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas de revitalização de equipamentos públicos localizados no Povoado Vale Verde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 72, de 27 de fevereiro de 2012 Ementa: Que altera a Lei nº 63, de 23 de agosto de 2008 que dispõe sobre o regime jurídico das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma do §5º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 69, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Poder Legislativo em São Raimundo das Mangabeiras/Ma bem como de seu Plenário e de outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 68, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: Que estima a receita e fixa a despesas do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 67, de 21 de novembro de 2011 Ementa: Que regulamenta o regime jurídico-administrativo dos servidores vinculados aos programas Federais e Estaduais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 65, de 18 de novembro de 2011 Ementa: Altera a redação dos artigos que menciona da Lei Orgânica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 66, de 16 de novembro de 2011 Ementa: Institui a Semana do Bebê no Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 10 de novembro de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos ao Estado do Maranhão e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 27 de outubro de 2011 Ementa: Altera a lei nº 32, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 19 de outubro de 2011 Ementa: Declara de utilidade pública a Rádio Comunitária FM Rio Neves Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 05 de outubro de 2011 Ementa: Revoga a lei nº 014/1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde, atualiza os objetivos, as competências e a composição do referido conselho e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 22 de setembro de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Exeutivo a implementar medidas de revitalização da Praça do Mercado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 16 de agosto de 2011 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subvencionar mediante convênio, na forma que disciplina, o Projeto Vida Felix, da Prelazia de Balsas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 16 de agosto de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 16 de agosto de 2011 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 26 de julho de 2011 Ementa: Dispõe sobre o Programa "Jovem na Universidade", que estabelece o auxilio financeiro para custeio de despesas de cursos de graduação em nível superior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 26 de julho de 2011 Ementa: Dispõe sobre a doação de lotes urbanos pelo Programa Habitacional "Meu Lote, Meu Sonho" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 26 de julho de 2011 Ementa: Cria o Conselho Gestor dos Programas Sociais do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 26 de julho de 2011 Ementa: Institui o Programa Bolsa Esperança como garantia de apoio sócio-familiar e renda mínima para famílias do Município de São Raimundo das Mangabeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 26 de julho de 2011 Ementa: Dispõe sobre o Programa Bebê Feliz como instrumento social suplementar de fornecimento de materiais para o recém-nascido e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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