1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Rodrigo Botelho Melo Coelho - adm
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2020.
Obs.: Discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Emenda Modificativa n° 01, do Plenário, altera o inciso I do art. 4° do Projeto de Lei, reduzindo o limite de créditos adicionais suplementares, de até 50% para até 20%.
Emenda Modificativa n° 02, do plenário, altera o quadro Auxiliar de Detalhamento das Despesas (QADD) para o Poder 02, Órgão 10, Unidade 14, Aplicação programada 03, Proj/Ativ. 13.392.0128.2071.0000 (MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS E COMEMORATVAS), retirando parte dos recursos destinado à categoria 3.3.90.39.00, ao mesmo tempo em que transfere esses recursos para a Unidade 07, aplicação/programada 04, Proj/Ativ.: 26.782.0710.1011.0000 (CONSTR. RESTAURAÇÃO E MELHORIA DE PONTES E ESTRADAS) e 17.512.0611.1009.0000 (CONSTR.E AMPL. DE SIST. DE SANEAM.BÁSICO – ABAST DE ÁGUA); e Unidade 05, Aplicação/programada 03, Proj/ativ.: 18.541.0052.1034.0000 (AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS).
A emenda remaneja R$ 800.000,00 (oitocentos mil de reais) da Unidade 14 para as Unidades 05 (R$ 100.000,00 [cem mil reais]); e 07 (R$ 700.000,00 [setecentos mil reais]).
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