Lei nº 173, de 19 de junho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

173

Ano

2019

Data

19/06/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/06/2019

Veículo de Publicação

MURAL

Data Fim Vigência

20/06/2019

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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