Lei nº 173, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
173
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2019
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
20/06/2019
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano com encargos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica