SAPL - Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 154, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Altera dispositivos que menciona à Lei n.043, de 22 de Dezembro de 2005 que trata do Código Tributário do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terrenos que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 05 de setembro de 2017 Ementa: Altera e acrescenta aos artigos que menciona, da Lei Orgânica do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 28 de agosto de 2017 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 27/2009, que dispõe sobre a politica municipal do idoso e dá outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 28 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 18 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre a bandeira e o brasão do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, na forma do art.6.0, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 18 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras ocupantes do cargo de Farmacêutico, Dentista e Auditor Fiscal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 18 de agosto de 2017 Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 18 de agosto de 2017 Ementa: Revoga o § 2° do Art. 34, da Lei Municipal n° 039, de 5 de Maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 39, de 05 de maio de 2010
Lei nº 144, de 14 de julho de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer estrutura e apoio as Comitivas durante o evento da Cavalgada do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 17 de maio de 2017 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 17 de maio de 2017 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 17 de maio de 2017 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 46, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, para dispor sobre as licenças do servidores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 17 de maio de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o layout da composição de quiosques da Praça do Mercado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 18 de abril de 2017 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 111/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação no Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 18 de abril de 2017 Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienar veículos inservíveis, pertencentes ao quadro da Administração Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 17 de abril de 2017 Ementa: Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 29 de março de 2017 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 29 de março de 2017 Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, instituido e administrado pela FAMEM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Altera a Lei nº 39, de 05 de maio de 2010, que institui o Novo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 39, de 05 de maio de 2010
Lei nº 134, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Institui o Programa de Distribuição de Cestas Básicas de alimentos às famílias hipossuficientes bem como de Material de Construção e Agrícola às famílias de baixa renda e/ou em situação de risco social do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de São Raimundo das Mangabeiras, define diretrizes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o vencimento e a carga horária dos profissionais enfermeiros e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 25 de fevereiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a gratuidade das passagens no transporte público coletivo local aos estudantes matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, Campus São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 12 de dezembro de 2016 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 11 de outubro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a instituição de comissão de transição por candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e demais regras de transição adn inistlava da gestão do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 11 de outubro de 2016 Ementa: Altera os artigos 77 e 78 da Lei Organica do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sabre as regras de transição administrativa municipal e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 30 de agosto de 2016 Ementa: Fixa os subsidios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretfrios Municipals e Vereadores do Municipio de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, para a legislatura 2017/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 29 de junho de 2016 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 08 de junho de 2016 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 14, de 20 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Publica do Municipio de São Raimundo das Mangabeiras e á outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 18 de maio de 2016 Ementa: Altera a Lei n.º 48, de 28 de março de 2011, que disciplina a concessão, a permissão e a autorização do transporte coletivo urbano e rural no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 29 de fevereiro de 2016 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 16 de dezembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: Altera o Anexo 1, do quadro de pessoal comissionado, da Lei n.º 85/2012, que trata da reforma da Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 07 de dezembro de 2015 Ementa: Altera lei n 79/2013, que fixa os subsidios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 30 de novembro de 2015 Ementa: Dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Mangabeirense a Audice pereira de Alencar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 03 de julho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 23 de junho de 2015 Ementa: Que dispõe sobre regulamentação das diretrizes, metas e estratégias para a educação do município de São Raimundo das Mangabeiras/MA que compõem o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 03 de junho de 2015 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor da Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 113, de 27 de maio de 2015 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 08 de abril de 2015 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Fórum Municipal de Educação de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 111, de 08 de abril de 2015 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 110, de 24 de março de 2015 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Raimundo das Mangabeiras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 109, de 14 de janeiro de 2015 Ementa: Altera a lei nº 32/2009, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Raimundo das Mangabeiras. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 32, de 21 de outubro de 2009
Lei nº 108, de 06 de dezembro de 2014 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Raimundo das Mangabeiras para o exercício de 2015 (LOA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 107, de 03 de setembro de 2014 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 46, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras, para dispor sobre a licença especial remunerada e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 106, de 03 de setembro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de terreno urbano que especifica, mediante a implementação de encargos, em favor do Estado do Maranhão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 105, de 18 de junho de 2014 Ementa: dispõe sobre a isenção fiscal do ISSQN em favor da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 104, de 10 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 (LDO) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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