Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019 em 29ª Ordinária da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e postos de saúde públicos e instituições congeneres privadas do município de São Raimundo das Mangabeiras notificarem o atendimento de crianças e adolescentes com sintomas de bebida alcoólica e/ou entorpecentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Para discussão e votação.